Brasília (DF) - O plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira (29) a votação do projeto que cria o regime de previdência complementar para servidores públicos. Pela proposta, os servidores que forem contratados a partir de agora receberão contribuição da União até o teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente em R$ 3.691,74), que é o regime dos trabalhadores do setor privado. A mudança atingirá todos os funcionários admitidos depois que a proposta virar lei. Agora, o projeto segue para votação no Senado, antes de ir à sanção presidencial.
Os novos servidores federais que desejarem uma aposentadoria maior poderão ingressar no fundo de previdência complementar (Funpresp) pelo regime de capitalização. No regime de capitalização, os futuros aposentados contribuem ao longo da vida a um fundo de previdência complementar, que realizará investimentos para obter o maior rendimento possível desses recursos.
Quando for o momento da aposentadoria, os valores serão calculados conforme o saldo acumulado até aquele momento. No caso do Funpresp, além dos recursos dos servidores, o governo contribuirá paritariamente em relação ao salário que exceder o teto do Regime Geral, até o limite de 8,5%.
O deputado federal Adrian (PMDB-RJ), explica que a contrapartida da União garantirá recursos para um fundo especial para financiar a aposentadoria vitalícia (longevidade), as aposentadorias por invalidez, bem como daqueles que aposentam mais cedo (mulheres e aposentadorias especiais).
Segundo ele, a medida é um importante passo para o equilíbrio fiscal de longo prazo, já que o déficit da previdência dos servidores civis federais chegou a R$ 24,7 bilhões em 2010. Segundo ele, isso vai evitar que no futuro o Brasil enfrente crise semelhante a que atinge vários países da Europa.
A proposta prevê a criação de até três fundos – um para cada poder. No ato de criação das entidades fechadas de previdência complementar, a União fica autorizada a promover aporte a título de adiantamento de contribuições futuras, necessário ao regular funcionamento inicial, no valor de R$ 50 milhões (Poder Executivo) e R$ 25 milhões (poderes Legislativo e Judiciário).
Poupança
A criação dos fundos de previdência complementar dos servidores representará um forte estímulo à poupança de longo prazo, o que é fundamental para a expansão dos investimentos e para o crescimento econômico.
"Além disso, ao sinalizar o compromisso de longo prazo com o equilíbrio fiscal, o Brasil abre espaço para quedas mais acentuadas nas taxas de juros”, explicou Adrian.
Direitos
O Funpresp não retira direitos dos atuais servidores que poderão permanecer nas regras atuais do Regime Próprio de Previdência Social. Já os novos servidores que contribuírem por 35 anos para o fundo, os técnicos do governo calculam que poderão garantir uma aposentadoria com 80% dos maiores salários do servidor para aqueles.
Os cálculos do Ministério da Previdência levam em conta uma rentabilidade média de 5%, bem abaixo da média de 11,47% dos últimos 8 anos dos fundos de previdência complementar.
Migração de planos
A compensação entre os regimes públicos de previdência está garantida. Desta forma, servidores que começarem a vida profissional nos Estados e Municípios terão a devida compensação deste tempo trabalhado caso migrem para o serviço público federal.
Gestão própria
Conforme o texto aprovado, o Funpresp poderá gerir sua própria carteira de investimentos, desta forma os gestores poderão buscar as melhores formas de investimento. Fica assegurada a participação dos servidores na direção dos fundos.
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