Brasília (DF) – A Câmara aprovou nesta terça-feira (14), por 428 votos a 3 e 1 abstenção, o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08 que estabelece o pagamento de proventos integrais para aposentados por invalidez. O deputado federal Adrian (PMDB-RJ) participou do acordo que permitiu a aprovação da PEC.
Pelo texto aprovado, as aposentadorias terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa. A medida vale para os servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.
O que diz a PEC 270
De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até essa data e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos.
Segundo Adrian, a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o individuo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”.
A Reforma da Previdência institui a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
Com informações da Agência Câmara
Foto Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário