Bancadas do Rio e do Espírito Santo vão ao STF contra Lei dos Royalties

Brasília (DF) - Com a derrubada dos vetos presidenciais relacionados à distribuição dos royalties do petróleo, as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo no Congresso vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando a inconstitucionalidade da lei (12.734/12). O argumento é que havia uma expectativa de direito em relação aos dividendos do petróleo que beneficiavam mais os estados produtores e que, agora, serão redistribuídos entre todos os estados.

A bancada fluminense afirma que o Rio de Janeiro vai perder mais de R$ 3 bilhões por ano com a nova lei. Os deputados explicaram que será apresentada uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para cada estado, com pedido de liminar para impedir a redistribuição dos royalties enquanto não houver uma decisão definitiva do STF. 

Além disso, parlamentares dos estados produtores vão tentar anular a sessão que derrubou os vetos. Eles afirmam que o Regimento do Congresso não foi cumprido, já que os vetos não foram analisados por comissão mista antes de ir ao Plenário. “Não foi criada comissão, não teve distribuição de pareceres, não houve respeito à questão do tempo regimental”, critica o deputado Adrian (PMDB-RJ).