Rio de Janeiro (RJ) - O deputado federal Adrian(PMDB-RJ) e o prefeito de Macaé/RJ, Riverton Mussi (PMDB) questionaram nesta quinta-feira (1°) a lei de relatoria do deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) que pode causar perda em 2013 de R$ 200 milhões na arrecadação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Macaé. No acumulado dos próximos quatro anos, o montante pode chegar a R$ 1 bilhão, o que representaria um rombo no orçamento.
Riverton marcou para a próxima semana um encontro da equipe de direito tributário da secretaria de Fazenda com Garotinho para discutir o assunto. Em Brasília, o deputado federal Adrian também fará uma reunião com Garotinho, que é representante de Campos na Câmara Federal, cidade governada por sua esposa, Rosinha Matheus (PR). “Vou me reunir com o deputado Garotinho para saber mais sobre esse projeto, precisamos de esclarecimentos técnicos sobre o assunto”, disse Adrian.
A lei que tem Garotinho como relator altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o ISS e ainda não foi a plenário, tendo passado pela Comissão de Constituição e Justiça. “Quando tomamos conhecimento da lei, que tem como autor o deputado Luiz Alberto, ficamos preocupados. Achamos importante o esclarecimento técnico sobre o assunto”, disse Riverton.
Secretário alerta para critério de fronteira usado pela ANP
O alerta do secretário de Fazenda, Cassius Ferraz, é a utilização da projeção das linhas ortogonais e paralelas no critério de fronteira, que definiria o local da prestação do serviço, ou seja, se esse critério for adotado, uma plataforma supostamente localizada em frente a Campos, dentro do conceito das ortogonais e paralelas, renderia tributo para Campos, mesmo se a empresa estiver localizada em Macaé. O critério de ortogonais e paralelas é adotado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Ferraz apontou que o artigo terceiro da lei complementar de relatoria de Garotinho diz que “o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador”.
“Macaé fez todo um trabalho de atração para que as empresas que aqui estão prestando serviço tenham suas filiais em Macaé e ao pensarmos que a contratante é a Petrobras, esse imposto é devido a Macaé. No novo critério, ele está dizendo que é no local da prestação, então ele vai entender que a plataforma está na frente de Campos e esse imposto é devido a Campos e não a Macaé”, disparou o secretário.
Ferraz, que é especialista em direito tributário, fez duras críticas à proposta de Garotinho e afirmou que vai sustentar a tese de que a lei traz modificações e prejuízo para Macaé. “Hoje o ISS de Macaé é garantido pela Lei 116, quando alterar, vai passar a ter direito ao tributo o município onde está sendo executado o serviço. Ele vai usar o critério das linhas ortogonais e paralelas. Isso traz prejuízo a Macaé”, ressaltou.
O deputado federal Anthony Garotinho negou que a lei possa causar perda para Macaé. “A lei apresentada por mim estabelece que a cobrança do ISS seja paga no local da prestação de serviço. Vai aumentar em muito a arrecadação de Macaé e dos municípios produtores de petróleo. Macaé tem muitas empresas que prestam serviços na cidade, mas em muitos casos as empresas possuem matrizes em outra cidade do Brasil ou no exterior e a legislação não é clara. Não existe lei federal regulamentando isso. Estou regulamentando para dar força de lei à cobrança que é feita pelas prefeituras”, disse o deputado, acrescentando que em “momento nenhum” quis prejudicar Macaé.
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