Pensando no papel que o Congresso Nacional tem na efetiva implementação da reciclagem no contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o deputado que também preside uma Subcomissão na Câmara sobre o assunto, disse que os principais objetivos da Frente são: a inclusão dos catadores de materiais recicláveis na cadeia produtiva da reciclagem; a aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoem a legislação vigente sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
“Precisamos debater mais o assunto, buscar soluções criativas e viáveis, aperfeiçoar a legislação e acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo”, disse Adrian.
Política Nacional de Resíduos Sólidos
O Congresso Nacional aprovou, em 2010, a Lei nº 12.305, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que tem entre seus objetivos principais promover, naturalmente, a reciclagem, com o propósito de reduzir a geração de resíduos sólidos e promover o desenvolvimento sustentável, do ponto de vista ambiental, social e econômico.
Dentre os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos listados, cabe mencionar que se encontram previstos no art. 80 do Decreto 7.404/2010, os meios econômicos para implementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, destacando a possibilidade de incentivos fiscais, financeiros e econômicos, assim como a necessidade de se criar linhas especiais às atividades destinadas a reciclagem e ao reaproveitamento de resíduos sólidos (art. 80, inciso II).
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