Brasília (DF) – A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou nesta quarta-feira (21), requerimento do deputado federal Adrian (PMDB-RJ) criando a Subcomissão Permanente para acompanhamento da Regulamentação da Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Segundo o deputado, o Decreto 7.404/10 estabelece as normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos com objetivo de apoiar, estruturar e articular as ações dos órgãos governamentais para cumprir as metas previstas.
“Devido aos relevantes trabalhos realizados no ano passado pela Subcomissão Especial, os deputados, este ano, acordaram em transformar essa subcomissão para Permanente. O principal objetivo é a importância do tema tratado pela Subcomissão, assim como, a necessidade de permanente acompanhamento das ações do Executivo na implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, disse Adrian.
Essa comissão poderá convidar representantes de outros e criar grupos técnicos para auxiliarem na execução de suas competências. Também é instituído o comitê orientador para implantação dos sistemas de logística reversa, que definirá as prioridades e o cronograma dos editais de propostas de acordos setoriais e suas revisões e os regulamentos dos termos de compromissos, promovendo estudos e medidas para desonerar as cadeias produtivas sujeitas à logística reversa.
A logística reversa (conjunto de ações, procedimentos e meios para viabilizar a restituição dos resíduos aos setores empresariais) será implantada e operacionalizada por meio de acordos setoriais, expedição de decretos pelos poderes públicos ou termos de compromissos, devendo priorizar a participação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizados.
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