Brasília (DF) - Comissão de Desenvolvimento Urbano instala hoje (31) a Subcomissão Permanente para Acompanhamento da Regulamentação da Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A subcomissão foi proposta pelo deputado Adrian (PMDB-RJ). Ele lembra que o Decreto 7.404/10 estabelece as normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos e institui o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com objetivo de apoiar, estruturar e articular as ações dos órgãos governamentais para cumprir as metas previstas.
O comitê poderá convidar representantes de outros e criar grupos técnicos para auxiliarem na execução de suas competências. Também é instituído o comitê orientador para implantação dos sistemas de logística reversa, que definirá as prioridades e o cronograma dos editais de propostas de acordos setoriais e suas revisões e os regulamentos dos termos de compromissos, promovendo estudos e medidas para desonerar as cadeias produtivas sujeitas a logística reversa.
A logística reversa (conjunto de ações, procedimentos e meios para viabilizar a restituição dos resíduos aos setores empresariais) será implantada e operacionalizada por meio de acordos setoriais, expedição de decretos pelos poderes públicos ou termos de compromissos, devendo priorizar a participação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizados.
A reunião será realizada às 16 horas, na presidência da comissão.
Fonte: Agência Câmara
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