Brasília
(DF) – Após
participação decisiva do deputado federal Adrian (PMDB-RJ) foi
aprovado nesta quarta-feira (10) a Medida Provisória nº 589/12 que refinancia
as dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios junto à Previdência
Social relativas às contribuições sociais.
De
acordo com Adrian, “após a adesão dos municípios ao parcelamento, a Receita
Federal terá até 48 horas para retirar o nome dos municípios no cadastro de
inadimplência. Isso é bom para os Estados, para a União e principalmente para
os Municípios que são os grandes prejudicados por causa dessas dividas
publicas. Essa foi uma das minhas principais lutas por que conheço o dia-dia
dos municípios e sei das dificuldades que os prefeitos têm. Sabemos também que
a burocracia da Receita Federal muitas vezes emperra as condições dos
municípios resolverem suas pendências juntos ao INSS e etc, portanto prefeitos
fiquem atentos”.
Dados
do Executivo mostram que, no caso dos municípios, somente 682 (12,3% do total)
não apresentam dívidas da contribuição previdenciária. Do montante do débito
(R$ 33,6 bilhões), 16,67% correspondem à dívida de 25 municípios. A regularidade
fiscal é um dos requisitos para que os entes federados possam receber
empréstimos e avais federais e celebrar acordos ou convênios oriundos de
emendas parlamentares ao Orçamento da União.
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