Brasília (DF) – O deputado federal Adrian (PMDB-RJ) apresentou nesta quarta-feira (13) um requerimento pedindo a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 153 de 2003. O requerimento será analisado pela Mesa da Câmara após o recesso de julho.
A proposta tem a finalidade de regulamentar à questão da Advocacia Pública no âmbito dos municípios, mais precisamente a regulamentação da carreira de Procurador Municipal.
Para o deputado Adrian, a aprovação da proposta irá garantir benefícios para a coletividade, profissionalizando o serviço público da carreira de procurador. “Iremos evitar que pessoas sejam designadas para essa profissão apenas por apadrinhamento”, lembrou.
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