Brasília (DF) - A Câmara dos Deputados aprovou há pouco (1h 22) o
projeto de lei orçamentária de 2013. Entretanto, devido à falta de acordo no
Senado, a votação será concluída em outra sessão do Congresso, na próxima
terça-feira, às 19 horas.
De
acordo com o parecer final do senador Romero Jucá, aprovado no ano passado pela
Comissão Mista de Orçamento, o
Executivo terá o maior grau de liberdade, desde a entrada em vigor da
Constituição (1988), para movimentar as dotações por meio de decreto.
O
governo poderá, por exemplo, remanejar 30% das dotações do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade,
que somam R$ 51,9 bilhões.
Com
isso, o Executivo poderá movimentar R$ 15,6 bilhões entre os projetos que
compõem o PAC, sem a necessidade de autorização do Congresso. A proposta também
permite a movimentação dos recursos integrais do PAC executados pelas estatais,
um montante de R$ 74,1 bilhões. A lei orçamentária em vigor (12.595/12) não
possibilita esse grau de liberdade.
Fonte: Agência Câmara
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