Brasília (DF) - O deputado federal Adrian (PMDB-RJ) participou nesta
quarta-feira (23), do “IV Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública”.
Durante
seu discurso no evento, o deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 534/02, do Senado, que amplia as competências das guardas
municipais. “A PEC 534/2002 é uma reivindicação justa e só vai fortalecer a
segurança pública no país”.
A
proposta, que já foi aprovada em comissão especial está pronta para ser votada
pelo Plenário, autoriza as guardas municipais a atuar na proteção da população.
Por isso, o deputado Adrian deu entrada em um requerimento que pede urgência na
votação da matéria. O requerimento foi entregue a Presidência da Câmara e
requer que a proposta seja incluída na Ordem do Dia.
Atualmente,
a instituição pode trabalhar somente no resguardo de bens, serviços e
instalações municipais.
Para
o deputado Adrian, há um problema que dificulta a votação da PEC. É a falta de
mobilização dos
próprios profissionais das guardas para pressionar os deputados a colocarem a
proposta na pauta do Plenário.
Regulamentação
A
secretária Nacional de Segurança Pública em exercício, Cristina Gross Villa
Nova, anunciou que o Ministério da Justiça está para finalizar um projeto que regulamenta
as guardas municipais.
As
guardas municipais foram criadas pelo artigo 144 da Constituição, com o
objetivo de colaborar na segurança patrimonial dos municípios.
Segundo Cristina Gross, o texto que regulamenta as atribuições dessas corporações será submetido ao grupo de trabalho do Ministério da Justiça, em seguida à Presidência da República para, só depois, ser enviado à Câmara.
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