Brasilia (DF) – O deputado federal Adrian (PMDB-RJ) participou nesta terça-feira (8), a noite, da reunião com as bancadas do Rio de Janeiro e Espirito Santo. Após a reunião de mais de três horas, os parlamentares decidiram recorrer à Justiça para tentar suspender a tramitação do Projeto de Lei do Senado que muda a distribuição dos royalties no país. “Decidimos entrar com um mandato de segurança coletivo no Supremo Tribunal Federal para que a matéria dos royalties não seja apreciada na Casa”, disse Adrian.
Segundo o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), “O Supremo tem sido muito conservador em admitir mandato de segurança se o ato não se materializar. Mesmo porque após a votação do projeto pode ocorrer o veto da presidenta”, afirmou.
Para o senador, é fundamental que as bancadas dos estados produtores continuem a discutir o projeto. “O mais importante é continuarmos o debate entre as duas bancadas em busca de uma proposta ideal para todos”, completou.
Os parlamentares foram orientados juridicamente pelo procurador aposentado do Rio de Janeiro e professor de direito constitucional, Humberto Ribeiro.
Para os deputados certamente o Supremo vai discutir o mérito mais para frente. Eles acham que Constituição está sendo agredida, então eles vão recorrer ao plenário, às emendas, aos recursos, só não dá para aceitar os prejuízos para os estados e a agressão ao pacto federativo.
O PLS do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi aprovado no último dia 18 e está na Câmara aguardando votação. Existe um entendimento jurídico, no entanto, de que para mudar a Constituição só mesmo uma Emenda Constitucional.
Em conversa informal, ontem, com o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, deputados do Rio e do Espirito Santo obtiveram a garantia de que o projeto de lei do Senado, aprovado pelos senadores, deve ser questionado, já que para mudar um artigo da Constituição Federal deveria ser aprovada uma emenda constitucional.
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